Projeto de Decreto Legislativo 2828/10, dispensa a necessidade de empresas interessadas em obter o RNTRC de indicar o transporte de cargas como principal atividade
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14/8) o Projeto de Decreto Legislativo 2828/10, que dispensa a necessidade de empresas interessadas em obter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) de ter o transporte de cargas como principal atividade.
O texto de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) contraria o dispositivo da Resolução 3056/09, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que atualmente impõe esse requisito. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado em Plenário.
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defendeu a rejeição da matéria. Para ele, as exigências são essenciais para a melhor organização e eficiência do setor de transporte de cargas.
“Os indicadores de qualidade certamente não atingiriam os melhores níveis se não houvesse comprometimento total e integral das empresas nessa atividade”, afirmou. “Assim, empresas que realizam secundariamente o serviço de transporte de cargas podem reduzir os níveis de eficiência do setor”, ressaltou o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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