MANUAL DO ALUNO



Anteprojeto do Regimento Comum das Etecs 



São Paulo, 2 de julho de 2018.


Ofício nº 003/2018- Regimento Comum


Senhor(a) Diretor(a),


Encaminhamos o texto final do anteprojeto do Regimento Comum das Etecs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em que o texto original do anteprojeto recebeu: inclusões, supressões e alterações, as quais foram assinaladas com cores diferentes, a saber:
a)   Vermelha e azul – alterações/sugestões dos diretores, do GSE e da Cetec;
b)   Verde – alterações propostas pelo Comitê de Diretores, ouvidas as Etecs e GSE;
c)    Roxo – alterações propostas pelos Supervisores Regionais e Áreas do GSE, a partir das sugestões do Comitê de Diretores.

Para validação do anteprojeto serão votados os itens que foram considerados destaques por apresentarem alterações substanciais ao texto, os quais deverão ser objeto de análise das comunidades escolares e deliberação nas reuniões regionais, as quais integrarão a proposta final a ser encaminhada ao Conselho Deliberativo, conforme segue:

Artigo 23 - O processo de qualificação para concorrer ao exercício de emprego público de Diretor de Escola Técnica é composto pelas seguintes fases:
I- análise de currículo;
II- avaliação por meio de prova(s) escrita(s);
III- avaliação das competências socioemocionais.
IV- entrevista;
Justificativa: inclusão do inciso III – avaliação das competências socioemocionais
(  ) sim – pela inclusão do inciso III
(  ) não – pela manutenção do Artigo 23 sem a inclusão do inciso III

Artigo 28 - Poderão ser reconduzidos para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica os candidatos habilitados e qualificados em processo seletivo, desde que tenham apresentado desempenho satisfatório no processo de avaliação anual de seu mandato, constar da lista tríplice e ser indicado pelo Diretor Superintendente.
Justificativa: inclusão da avaliação anual do mandato do diretor
O Diretor com mandato poderá participar do processo para composição da lista tríplice em qualquer Unidade com processo eleitoral aberto desde que passe por uma avaliação anual de seu mandato e tenha atingido o índice satisfatório nas avaliações.
Lembramos que se avaliação for negativa (mesmo que tenha participado do processo de qualificação em validade), possivelmente, o diretor não poderá participar de nenhum processo eleitoral em nenhuma Etec, esperando assim, um novo processo de qualificação para poder ser indicado novamente para diretor de Etec. (Após a aprovação do Regimento Comum pelo Conselho Estadual de Educação, o CPS deverá atualizar as legislações específicas)
Votação:
(  ) aprovação do artigo com a inclusão da avaliação anual do mandato do diretor – substituindo a qualificação pela avaliação – desde que o diretor tenha mandato.
(  ) deverá ser mantida apenas a qualificação, portanto, poderão ser reconduzidos para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica os candidatos habilitados e qualificados em processo seletivo, constar da lista tríplice e ser indicado pelo Diretor Superintendente.

Artigo 28 -
(...)
§ 2º - Ao docente designado para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica fica vedado o exercício de mais de dois mandatos consecutivos na mesma Etec.
ou
§ 2º - Ao docente designado para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica ficam permitidas reconduções consecutivas na mesma Etec.
Justificativa: o Comitê de Diretores solicitou a exclusão do limite de mandatos consecutivos do Diretor de Etec na mesma Etec.
Votação:
(  ) Ao docente designado para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica fica vedado o exercício de mais de dois mandatos consecutivos na mesma Etec.
(  ) Ao docente designado para o emprego público em confiança de Diretor de Escola Técnica ficam permitidas reconduções consecutivas na mesma Etec.

Anteriormente à votação regional, a Comunidade Escolar será consultada presencialmente ou por meio de pesquisa virtual, sobre os referidos artigos, ambas com registro das participações dos membros de todos os segmentos (docente, funcionário técnico administrativo e alunos). A referida votação será organizada pela Supervisão Educacional Pedagógica Regional, em reunião, que contará com a participação de 2 (dois) representantes de cada Unidade de Ensino, escolhidos em reunião extraordinária do Conselho de Escola, indicados entre os segmentos docente e funcionário técnico administrativo, sendo 1 (um) representante, obrigatoriamente, do segmento docente. Lembramos que os representantes indicados votarão os Artigos 23, e 28, manifestando os desejos da Comunidade Escolar.

Quanto ao dia, horário e local da reunião de validação do texto do anteprojeto do Regimento Comum das Etecs, a Unidade de Ensino receberá comunicado da Supervisão Educacional Pedagógica Regional, no início do mês de agosto. Na referida reunião, os representantes deverão entregar relatório com as ações de consulta à comunidade e de divulgação do instrumento a ser votado.

Após a escolha dos dois representantes, a Unidade deverá preencher o formulário no link https://centropaulasouza.sharepoint.com/sites/cetec/SitePages/Regimento-Comum-das-Etecs---Votação.aspx

impreterivelmente, até o dia 20-7-2018.

Para a votação, valerá a maioria simples (50 % mais um), tendo direito a voto, os dois representantes de cada Unidade Escolar.

Documento Anexos
I – Regimento Comum das Etecs do CPS (Deliberação CEETEPS nº003, de 18-7-2013;
II – O texto do anteprojeto do Regimento Comum das Etecs (documento que será votado);
III – Email enviado para os diretores membros do Comitê de Diretores, datado de 31-8-2017, que solicitou a divulgação do texto do anteprojeto e envio de propostas de alteração, inclusão e exclusão de capítulos, artigos, parágrafos ou incisos;
IV – Email enviado para os diretores membros do Comitê de Diretores, datado de 7-3-2018, que encaminhou a nova versão do texto do anteprojeto após o envio das sugestões das Etecs e solicitou a indicação dos itens a serem votados.

Atenciosamente,


Almério Melquíades de Araújo
Presidente da Comissão para revisão e atualização do Regimento Comum  das Etecs do CEETEPS
Coordenador do Ensino Médio e  Técnico





            Rua Mamede Barbosa, 105 – Centro Residencial  Arujá – SP


APRESENTAÇÃO
Este manual destina-se à todos os alunos da Escola Técnica Estadual “Profa. Luzia Maria Machado”, bem como a seus pais ou responsáveis.

Sua leitura atenta permitirá compreender os objetivos da escola e o seu funcionamento.



      CORPO ADMINISTRATIVO
              Diretora da Escola
Marilda Aparecida Simoni Britto

Coordenadora Pedagógica
Rose Mendonça

Orientador Educacional
Cristiano Oliveira

Coordenadores de Cursos
Administração – Juliana Cardoso
Logística – Willians dos Santos Lúcio
Recursos Humanos – Aline Ribeiro
ETIM – Marcos Paulo C. Lourenço

Diretor de Serviços Acadêmico
Valderez Lima

Diretor de Serviços Administrativos
Maria Silvana Pereira Lima

Assistente Ténico Administrativo

Valderez Lima





HORÁRIOS DE AULA 

MANHÃ
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Manhã – até as 7h45min (sem falta)
8h35min – 2ª. Aula (com falta)


Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.


MANHÃ/ Técnico
AULA
HORÁRIO
07h30 às 08h35
08h35 às 09h40
Intervalo
09h40 às 09h55
09h55 às 11h00
10h00 às 12h05

TARDE
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Tarde – até as 13h15min (sem falta)
14h05min – 2ª. Aula (com falta)

Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.


TARDE/ Técnico
AULA
HORÁRIO
13h00 às 14h05
14h05 às 15h10
Intervalo
15h10 às 15h25
15h25 às 16h30
16h30 às 17h35
NOITE
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Noite – até as 19h10min (sem falta)
19h40min – 2ª. Aula (com falta)
Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.

NOITE/ Técnico
AULA
HORÁRIO
18h50 às 19h45
19h45 às 20h40
Intervalo
20h40 às 20h55
20h55 às 21h55
21h55 às 22h50



ETIM -  Ensino Médio Integrado ao Técnico
ADMINISTRAÇÃO
             NÃO HAVERÁ TOLERÂNCIA NO HORÁRIO DE ENTRADA
AULA
HORÁRIO
7h45  às 8h35
8h35  às 9h25
Intervalo
9h25 às 9h40
9h40 às 10h30
10h30 às 11h20
Almoço
11h20 às 12h20
12h20 às 13h10
13h10 às 14h00
Intervalo
14h00 às 14h15
14h15 às 15h05
15h05 às 15h55



BIBLIOTECA - Horário de Funcionamento na própria Biblioteca

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 
O aluno maior de idade poderá sair antes do término de seu período de aulas,
apresentando autorização de saída na portaria da escola, sempre ao término de cada aula;

·         O aluno menor de idade só saíra da escola mediante a presença dos pais ou responsáveis, sempre no término de cada aula. 

·         O aluno que sair antecipadamente das aulas em andamento, no seu período de aulas, arcará com as faltas das aulas subsequentes;

·         Os laboratórios são dotados de normas específicas, fixadas em locais visíveis, que devem ser respeitadas pelos alunos;

·         a utilização de tais dependências pelos alunos só poderá ser feita acompanhados dos respectivos professores, mesmo fora do horário de aula.

PROIBIDO:    
·      Bonés, Celular, Fone de Ouvido;
·      A presença de acompanhantes ou convidados de alunos;
·      Comer em sala de aula;
·      Bebidas e Cigarros;
·      É expressamente proibida a entrada nas dependências da escola com patins, skate, bicicleta, instrumentos musicais, bola e demais objetos não pertinentes ao ambiente escolar, chinelos (e similares);

É vedado ao aluno:
·      Ingerir qualquer tipo de alimento (sólido ou líquido), dentro da sala de aula e dos laboratórios, em qualquer horário;
·      Sentar inadequadamente nas cadeiras escolares, colocando pés nas cadeiras, sentando nas carteiras ou no encosto da cadeira;
·      Mexer em qualquer equipamento (ventilador, datas-show,etc) que possa ter na sala;

É vedado ao aluno:
·      Ingerir qualquer tipo de alimento (sólido ou líquido), dentro da sala de aula e dos laboratórios, em qualquer horário;
·      Escrever, desenhar, pintar e etc nas carteiras, cadeiras, paredes e lousa;
·      Manter qualquer tipo de relacionamento pessoal extravagante, não condizente com o ambiente escolar.

INSTRUÇÕES GERAIS
Não serão permitidas a saída momentânea da escola;
Não será permitida a permanência nas dependências da escola, enquanto a sua classe estiver em atividade ou fora de seu período de aulas.

CALENDÁRIO ESCOLAR – Mural no Pátio da escola.

HORÁRIO DE AULA – Fixado no mural da sala de aula e pátio da escola.

INFORMAÇÕES NA SECRETARIA ACADÊMICA:
Carteirinha Escolar
Aproveitamento de Estudos
Cartão BOM e Intermunicipal
PASSE LIVRE

VAGAS DE EMPREGO - NO MURAL EM FRENTE À CATINA

E-MAIL DA ETEC DE ARUJÁ
etec.aruja@gmail.com  

ENDEREÇO DO SITE DA ESCOLA
http://www.etecaruja.com.br

ENDEREÇO BLOG DA ESCOLA
http://etedramariaaugustasaraivaextsidonia.blogspot.com

ENDEREÇO FACEBOOK
https://www.facebook.com/etec.aruja.7?fref=ts

TELEFONE DA ESCOLA 46533378 DE SEG À SEX.

REGIMENTO COMUM DAS  ESCOLAS
TÉCNICAS ESTADUAIS
DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

CONSELHO DELIBERATIVO 

Deliberação CEETEPS Nº 003, de 18-7-2013


Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 495ª Sessão realizada em

18.07.2013, expede a presente DELIBERAÇÃO:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta Deliberação.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002, de 30.01.2006

ANEXO

REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”


TÍTULO I – Das Disposições Preliminares 

CAPÍTULO I – Das Unidades de Ensino


Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as disposições do Regimento do CEETEPS e a legislação de ensino.

§ 1º - As presentes disposições aplicam-se:

1 - aos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional desenvolvidos pelo CEETEPS;

2 - aos cursos e programas de educação básica, previstos neste Regimento; 3 - às Etecs que venham a integrar o CEETEPS.

§ 2º - As Etecs poderão manter classes descentralizadas mediante a celebração de convênios devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, a fim de atender às necessidades locais e regionais.


Artigo 2º - As Etecs integram uma rede de escolas, caracterizada:

I - pela unidade de princípios e procedimentos pedagógicos e administrativos para a implementação de políticas públicas de educação profissional definidas pelo CEETEPS;

II - pelo respeito à diversidade das Etecs e ao atendimento às demandas locais e regionais.


CAPÍTULO II – Dos Princípios e Das Finalidades

Artigo 3º - Os princípios de gestão democrática nortearão a gestão da Etec, valorizando as relações baseadas no diálogo e no consenso, tendo como práticas a participação, a discussão coletiva e a autonomia.

Parágrafo único - A participação deverá possibilitar a todos os membros da comunidade escolar o comprometimento no processo de tomada de decisões para a organização e para o funcionamento da Etec e propiciar um clima de trabalho favorável a uma maior aproximação entre todos os segmentos das Etecs.

Artigo 4º - As Etecs, escolas públicas e gratuitas, terão por finalidades: I - capacitar o educando para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para sua inserção e progressão no trabalho e em estudos posteriores;

II - desenvolver no educando aptidões para a vida produtiva e social;

III - constituir-se em instituição de produção, difusão e transmissão cultural, científica, tecnológica e desportiva para a comunidade local ou regional.

Artigo 5º - As Etecs do Centro Paula Souza poderão oferecer cursos e programas, presenciais ou a distância, de:

I - Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, nas formas previstas pela legislação;

II - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas previstas pela legislação; III - Ensino Médio;

IV - Educação de Jovens e Adultos em Nível de Educação Básica, preferencialmente em articulação com a educação profissional.

Artigo 6º - As Etecs poderão oferecer, conforme suas disponibilidades, cursos e programas, presenciais ou a distância, de capacitação, especialização, aperfeiçoamento, atualização e outros de interesse da comunidade, para docentes, demais servidores das Etecs e trabalhadores em geral.

Artigo 7º - Além dos cursos e programas previstos nos artigos 5º e 6º, as Etecs poderão, complementarmente, desenvolver atividades referentes a:

I - extensão e/ou prestação de serviços à comunidade e à região;

II - pesquisas científicas e tecnológicas, de interesse do ensino e da comunidade, da região ou do CEETEPS;

III - organização de eventos de difusão cultural, científica, tecnológica e de caráter esportivo, de interesse para os cursos e programas mantidos ou para a comunidade e a região.

Artigo 8º - A instalação de cursos, programas e atividades previstas nos artigos 5º e 6º e nos incisos I, II e III, do artigo 7º está sujeita à aprovação prévia do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino. Parágrafo único - As Etecs poderão oferecer cursos e programas em regime de:

I - intercomplementaridade com outras instituições de ensino;

II - alternância com empresas, entidades públicas ou privadas e empreendimentos familiares.

Artigo 9º - Para a consecução de suas finalidades, as Etecs poderão estabelecer parcerias com empresas e instituições de ensino ou de pesquisa, públicas ou privadas, sujeitas à aprovação prévia da Superintendência do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino.

TÍTULO II – Da Organização Técnica - Administrativa

CAPÍTULO I – Do Conselho de Escola

Artigo 10 - A Etec terá, como órgão deliberativo, o Conselho de Escola, integrado por representantes da comunidade escolar e da comunidade extraescolar, cuja composição será:

I - pela comunidade escolar: a) Diretor, presidente nato;

b) um representante das diretorias de serviços e relações institucionais;

c) um representante dos professores;

d) um representante dos servidores técnico e administrativos;

e) um representante dos pais de alunos;

f) um representante dos alunos;

g) um representante das instituições auxiliares. II - pela comunidade extraescolar:

a) representante de órgão de classe;

b) representante dos empresários, vinculado a um dos cursos;

c) aluno egresso atuante em sua área de formação técnica;

d) representante do poder público municipal;

e) representante de instituição de ensino, vinculada a um dos cursos;

f) representantes de demais segmentos de interesse da escola.

§ 1º- A composição da comunidade extraescolar será de, no mínimo, quatro membros e, no máximo, de sete membros.

§ 2º - Os representantes mencionados no inciso I, alíneas de “b” a “g”, serão escolhidos pelos seus pares, e os mencionados no inciso II serão convidados pela Direção da Escola.

§ 3º - Os representantes cumprirão mandato de um ano, permitidas reconduções.

Artigo 11 - O Conselho de Escola terá as seguintes atribuições:

I - deliberar sobre:

a) o projeto político-pedagógico da escola;

b) as alternativas de solução para os problemas acadêmicos e pedagógicos;

c) as prioridades para aplicação de recursos.

II – estabelecer diretrizes e propor ações de integração da Etec com a comunidade;

III - propor a implantação ou extinção de cursos oferecidos pela Etec, de acordo com as demandas locais e regionais e outros indicadores;

IV - aprovar o Plano Plurianual de Gestão e o Plano Escolar;

V - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas.

§ 1º - O Conselho de Escola poderá ser convocado pela Direção para manifestar-se sobre outros temas de interesse da comunidade escolar.

§ 2º - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 3º - As reuniões do Conselho de Escola deverão contar com a presença mínima da maioria simples de seus membros.

§ 4º - Nas decisões a serem tomadas por maioria simples, todos os membros terão direito a voto, cabendo ao diretor o voto de desempate.


CAPÍTULO II – Do Plano Plurianual de Gestão e Outros Planos

Artigo 12 - O Plano Plurianual de Gestão apresentará a proposta de trabalho da Etec constituindo documento norteador da sua ação educacional, com vigência de cinco anos, devendo ser atualizado, complementado ou alterado, se necessário.

Artigo 13 - O Plano Escolar será elaborado anualmente, incorporando-se ao Plano Plurianual de Gestão e deverá ser encaminhado à Unidade do Ensino Médio e Técnico até a segunda quinzena do mês de março de cada ano letivo.

Artigo 14 - O Plano Plurianual de Gestão, o Plano Escolar, e os demais planos de trabalho serão elaborados conforme diretrizes próprias expedidas pela Unidade do Ensino Médio e Técnico do CEETEPS. 

CAPÍTULO IV

Artigo 53 - A matrícula  inicial do aluno será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável ou do próprio candidato, quando maior de idade, conforme indicado no calendário escolar.
§ 1º - Constará do requerimento a concordância expressa a este Regimento Comum e às outras normas em vigor nas ETEs.
§ 2º - No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos pela escola.
§ 3º - A matrícula inicial será confirmada no prazo de cinco dias letivos, a contar do início da série/módulo, ficando esta sujeita a cancelamento no caso da falta consecutiva do aluno durante o referido período, sem justificativa. 
§ 4º - Será autorizada a matrícula inicial durante os primeiros trinta dias do período letivo, para preenchimento das vagas remanescentes.

Artigo 54 - São condições para matrícula nos cursos e programas de  educação profissional o atendimento às condições expressas na legislação, neste Regimento e:
I - na Formação  Inicial  e  Continuada do Trabalhador: apresentar os requisitos estabelecidos para cada curso/programa;
II - na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no módulo inicial:
a) ter  concluído  o Ensino Fundamental, no caso da articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma integrada, ou
b) estar  cursando   o   Ensino   Médio,  no  caso da  articulação entre   a Educação  Profissional  Técnica  de  Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma concomitante, ou
c) ter  concluído  o  Ensino  Médio,   no  caso  da  articulação  entre  a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma subseqüente;
III - na Educação  Profissional  Técnica  de  Nível  Médio, a partir do  segundo módulo, por classificação ou reclassificação.


Artigo 55 - São condições para matrícula no Ensino Médio:

I - na primeira série: ter concluído o Ensino Fundamental ou ter ocorrido sua classificação  para  freqüentar  a série, atendidas as condições expressas na legislação e neste Regimento;
II - a partir da segunda série: por classificação ou reclassificação.


Artigo 56 - As matrículas serão efetuadas em época prevista no calendário escolar.
§  1º - Não haverá matrícula condicional.
§ 2º - Perderá o direito à vaga o aluno evadido da escola que não formalizar por escrito sua desistência, por meio de trancamento de matrícula, em até 15 dias consecutivos de ausência, independente da época em que ocorrer.
§  3º - O trancamento de matrícula a que se refere o parágrafo anterior será admitido, a critério da Direção da UE, ouvido o Conselho de Classe, uma vez por série/módulo, ficando o retorno do aluno condicionado:
1 -  à    existência     do    curso,  série  ou módulo,  no  período  letivo  e turno pretendidos;
2 -  ao cumprimento de eventuais alterações ocorridas no currículo.

CAPÍTULO VII

Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem

Artigo 65 - A avaliação no processo de ensino-aprendizagem tem por objetivos:
I - diagnosticar competências prévias e  adquiridas, as dificuldades e o rendimento dos alunos;
II - orientar o aluno para superar as suas dificuldades de aprendizagem;
III - subsidiar a reorganização do trabalho docente; 
IV - subsidiar as decisões do Conselho de Classe para promoção, retenção ou reclassificação de alunos.


Artigo 66 - A verificação do aproveitamento escolar do aluno compreenderá a avaliação do rendimento e a apuração da freqüência,  observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação.



Artigo 67 - A avaliação do rendimento em qualquer componente curricular:

I - será  sistemática,  contínua  e  cumulativa, por meio de instrumentos diversificados, elaborados pelo professor, com o acompanhamento do Coordenador de Área e
II - deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, considerados os objetivos propostos para cada uma delas.


Parágrafo único - Os instrumentos de avaliação deverão priorizar a observação de aspectos qualitativos da aprendizagem, de forma a garantir sua preponderância sobre os quantitativos.



Artigo 68 - As sínteses de avaliação do rendimento do aluno, parciais ou finais, elaboradas pelo professor, serão expressas em menções correspondentes a conceitos, com as seguintes definições operacionais:

       Menção
       Conceito
       Definição Operacional
MB
      Muito Bom            
    O aluno obteve excelente desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
B
      Bom
    O aluno obteve bom desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período. 
R
      Regular              
    O aluno obteve desempenho regular no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
I
     Insatisfatório   
    O aluno obteve desempenho insatisfatório no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.


§ 1º - As sínteses parciais, no decorrer do ano/semestre letivo, virão acompanhadas de diagnóstico das dificuldades detectadas, indicando ao aluno os meios para recuperação de sua aprendizagem.

§ 2º - As sínteses finais de avaliação, elaboradas pelo professor após concluído cada módulo ou série, expressarão o desempenho global do aluno no componente curricular, com a finalidade de subsidiar a decisão sobre promoção ou retenção pelo Conselho de Classe.


Artigo 69 - Os resultados da verificação do rendimento do aluno serão sistematicamente registrados, analisados com o aluno e sintetizados pelo professor numa única menção.


Parágrafo único - O calendário escolar preverá  os  prazos  para comunicação das sínteses de avaliação aos alunos e, se menores, a seus  responsáveis.


Artigo 70 - Ao aluno de rendimento insatisfatório durante o semestre/ano letivo, serão oferecidos estudos de recuperação.

§ 1º -  Os  estudos  de  recuperação  constituir-se-ão de atividades, com recursos e metodologias diferenciados, reorientação da aprendizagem, diagnóstico e atendimento individualizados.
§ 2º - Os  resultados  obtidos  pelo  aluno  nos  estudos  de  recuperação integrarão  as sínteses de aproveitamento do período letivo.


Artigo 71 - Durante o semestre letivo, os professores se reunirão para estudo e reflexão do desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, por classe, série/módulo ou área.

Artigo 72 - A verificação do rendimento escolar nos cursos e programas  de formação inicial e continuada obedecerá à legislação, aplicando-se, no que couber, as normas deste Regimento Comum.

CAPÍTULO VIII
Do Controle de Freqüência


Artigo 73 - Para fins de promoção ou retenção, a freqüência terá apuração independente do rendimento.

Artigo 74 - Será exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas de efetivo trabalho escolar, considerando o conjunto dos componentes curriculares.

CAPÍTULO IX

Da Promoção e Retenção

Artigo 75 - Será considerado promovido no módulo ou série o aluno que tenha obtido rendimento suficiente nos componentes e freqüência mínima estabelecida no artigo anterior, após decisão do Conselho de Classe.


Artigo 76 - O Conselho de Classe decidirá a promoção ou retenção, à vista do desempenho global do aluno, expresso pelas sínteses finais de avaliação de cada componente curricular.



Parágrafo único - A decisão do Conselho de Classe terá como fundamento, conforme a situação:

I - a possibilidade de o aluno prosseguir estudos na série ou módulo subseqüente;
II - o domínio das competências/habilidades previstas para o módulo/série ou para a conclusão do curso;
III - na educação profissional, para fins de conclusão do curso, o domínio das competências profissionais que definem o perfil de conclusão.


Artigo 77 - O  aluno com  rendimento  insatisfatório  em  até  três componentes curriculares, exceto na série ou módulo final, a critério do Conselho de Classe, poderá ser classificado na série/módulo subseqüente em  regime de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, devendo submeter-se, nessa série/módulo, a  programa especial de estudos.

§ 1º - A retenção em componentes curriculares cursados em regime de progressão parcial não determina a retenção na série ou módulo regulares.
§ 2º - O aluno poderá acumular até três componentes curriculares cursados em regimes de progressão parcial, ainda que de séries ou módulos diferentes.
§ 3º - Os alunos em regime de progressão parcial, respeitados os limites previstos nos parágrafos anteriores, poderão prosseguir estudos nas séries ou módulos subseqüentes.

Artigo 78 - Será considerado retido na série ou módulo, quanto à freqüência, o aluno com assiduidade inferior a 75% no conjunto dos componentes curriculares.

Artigo 79 - Será considerado retido na série ou módulo, após decisão do Conselho de Classe, quanto ao rendimento, o aluno que tenha obtido a menção I:
I - em mais de três componentes curriculares; ou
II - em até  três  componentes  curriculares  e não  tenha  sido considerado     apto pelo Conselho de Classe a prosseguir estudos na série ou módulo subseqüente; ou
III - nas séries/módulos  finais  em  quaisquer componentes curriculares, incluídos os de série(s) ou módulo(s) anterior(es), cursados em regime de progressão parcial.


TÍTULO VI
Dos Direitos,  Deveres e do Regime Disciplinar
 do Corpo Discente

CAPÍTULO I
Dos Direitos

Artigo 95  - São direitos dos alunos:
I - ter   acesso   e   participação   nas   atividades escolares, incluindo as atividades extraclasse proporcionadas  pela UE;
II - participar  na  elaboração de normas   disciplinares   e   de   uso de dependências comuns, quando convidados pela Direção ou eleitos por seus pares;
III - ser informado,  no  início   do   período letivo, dos planos de trabalho dos componentes curriculares do módulo ou série em que está matriculado;
IV - ter garantia das condições de aprendizagem e de novas oportunidades mediante estudos de recuperação, durante o período letivo;
V - receber  orientação,   tanto  educacional  como  pedagógica, individualmente ou em grupo;
VI - ser respeitado e valorizado em sua individualidade, sem comparações ou  preferências;
VII - ser ouvido em suas reclamações e pedidos;
VIII - recorrer  dos  resultados  de avaliação de seu rendimento, nos termos   previstos pela legislação;
IX - ter garantida a avaliação de sua aprendizagem, de acordo com a legislação; 
X - recorrer à Direção ou aos setores próprios da UE para resolver eventuais dificuldades que encontrar na solução de problemas relativos a sua vida escolar, como: aproveitamento, ajustamento à comunidade e cumprimento dos deveres;
XI - concorrer à representação  nos  órgãos colegiados, nas  instituições auxiliares e no órgão representativo dos alunos;
XII - requerer ou representar ao Diretor sobre assuntos de sua vida escolar,  na defesa dos seus direitos, nos casos omissos deste Regimento.


Artigo 96 - Os órgãos representativos dos alunos terão seus objetivos voltados à integração da comunidade escolar visando a maior participação do processo educativo e à gestão democrática da UE.



Parágrafo único - A UE propiciará condições para a instituição e o funcionamento de órgãos representativos dos alunos.

CAPÍTULO II

Dos Deveres

Artigo 97 - São deveres dos alunos:
I  - conhecer, fazer conhecer e cumprir este Regimento e outras normas e                regulamentos vigentes na escola;
II - comparecer  pontualmente   e   assiduamente    às   aulas  e   atividades escolares programadas, empenhando-se no êxito de sua execução;
III - respeitar os colegas, os professores e demais servidores da escola;
IV - representar seus pares no Conselho de Classe, quando convocado pela  Direção da Escola;
V - cooperar e zelar na conservação do patrimônio da escola, concorrendo   também para que se mantenha a higiene e a limpeza em todas as        dependências;
VI - indenizar  prejuízo  causado  por  danos às instalações ou perda de       qualquer  material de propriedade do CEETEPS, das instituições auxiliares, ou  de colegas, quando ficar comprovada sua  responsabilidade;
VII - trajar-se   adequadamente  em  qualquer  dependência  da  escola,   de modo a manter-se o  respeito mútuo e a atender às normas de higiene e segurança pessoal e  coletiva.


CAPÍTULO III

Das Proibições

Artigo 98 - É vedado ao aluno:
I - ocupar-se, durante as atividades escolares, de qualquer atividade ou utilizar materiais e equipamentos  alheios  a elas;
II -  fumar  no recinto da escola, nos termos da legislação pertinente;
III - promover  coletas  ou  subscrições  ou  outro  tipo de campanha, sem  autorização da Direção;
IV - praticar quaisquer atos de violência física, psicológica ou moral contra pessoas;
V - introduzir, portar, guardar ou fazer uso de substâncias entorpecentes ou de bebidas alcoólicas, ou comparecer embriagado ou  sob efeito de tais substâncias no recinto da UE;
VI - portar,  ter  sob  sua  guarda   ou   utilizar   qualquer    material   que possa causar  riscos a sua saúde, a sua segurança e a sua  integridade física, bem como as de outrem;
VII - retirar-se  da   unidade  durante o horário escolar e da residência de alunos (alojamentos), sem autorização;
VIII - apresentar posturas que comprometam o trabalho escolar.

Artigo 99 - As UEs elaborarão, com participação da comunidade escolar,  as normas de convivência,  consoante diretrizes que serão estabelecidas pelo CEETEPS.

CAPÍTULO  IV

Das Penalidades

Artigo 100 - A inobservância das normas disciplinares fixadas nos termos dos artigos 97 e 98 sujeita o aluno às penas de repreensão por escrito, de suspensão e de transferência compulsória pelo Diretor da UE.        
§   - A penalidade de suspensão poderá ser sustada pela Direção,  quando atingidos os efeitos educacionais esperados.
§ 2º - A penalidade de suspensão poderá ser substituída por atividades de interesse coletivo, ouvido o Conselho Tutelar.
§ 3º - No caso de transferência compulsória, deverá ser referendado pelo Conselho de Escola e, quando menor, deverá ser notificado o Conselho Tutelar.
§  4º - É assegurado ao aluno  o direito de ampla defesa.

Artigo 101 - A ocorrência disciplinar deverá ser comunicada:
I - quando o aluno for menor de 18 anos, em qualquer caso, a seu responsável;
II - à autoridade policial do município, se for considerada grave;
III - ao Conselho Tutelar, se for considerada grave, quando o aluno for menor de idade.


TÍTULO VII

Dos Direitos e Deveres dos Pais ou Responsáveis

CAPÍTULO I
Dos Direitos

Artigo 102 - São direitos dos pais ou responsáveis:
I - serem informados sobre  a proposta pedagógica da UE;
II - serem   informados  sobre  a  freqüência   e  rendimento  dos alunos, incluindo  as propostas de recuperação quando o aluno apresentar rendimento insatisfatório;
III - participarem das instituições auxiliares,  conforme legislação;
IV - recorrerem   dos    resultados   de   avaliação   do   rendimento  do   aluno, conforme dispuser este Regimento e a legislação, se menor;
V - solicitarem reclassificação de seu filho, se menor;
VI - representarem   seus  pares  no Conselho  de  Escola.


CAPÍTULO II
Dos Deveres


Artigo 103 - São deveres dos pais ou responsáveis:

I - comparecerem  às  reuniões programadas pela escola, para informação sobre a proposta pedagógica;
II - responsabilizarem-se  por   danos  ao patrimônio público e privado, causados pelo aluno menor de idade pelo qual são responsáveis;
III - colaborarem   no   desenvolvimento   das   atividades de recuperação propostas pelo professor;
IV - acompanharem,  durante  o  período  letivo, a freqüência e rendimento do aluno pelos quais  são  responsáveis;
V - atenderem às convocações da Direção da UE.


Título IX

Das  Disposições Gerais e Finais

Artigo 105  - A Direção organizará seu  horário de atividades de forma a assegurar que os diferentes períodos de funcionamento da UE contem com sua assistência e serviços.


Artigo 106 - Serão objeto de avaliações periódicas:
     a) institucionais, as unidades de ensino;
     b) das metas na gestão, os dirigentes das ETEs.


Artigo 107 - Os dispositivos previstos neste Regimento aplicam-se, no que couber,  aos cursos de educação à distância.



Parágrafo único - As peculiaridades decorrentes do regime especial de organização dos cursos de educação à distância serão indicadas nos respectivos projetos de cursos, conforme dispõe a legislação.



Artigo 108 - Os documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício das funções e atividades públicas das ETEs serão preservados,   selecionados e conservados, segundo normas e procedimentos técnicos, atendida a legislação, com objetivos de:

I - assegurar e facilitar o acesso à informação para a comunidade interna e externa;
II - promover maior eficiência da administração e melhor atendimento ao público;
III - constituir e preservar a memória e a história da educação e da  instituição. 

Artigo 109 - Este Regimento estará sujeito a revisões periódicas, atendendo às sugestões de adequações solicitadas pela UE e aos dispositivos legais.

Artigo 110 - As matérias constantes deste Regimento, passíveis de regulamentação, serão elaboradas por uma comissão designada pela Administração Central do CEETEPS, consultadas as ETEs.

Artigo 111 - Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Diretor Superintendente do CEETEPS.


Artigo 112 - As diretrizes e regulamentações expedidas pelo CEETEPS e as normas e orientações elaboradas pelas ETES, previstas neste Regimento, inclusas aquelas do artigo anterior, constituirão o anexo regimental de cada unidade de ensino.



Parágrafo único - A Direção promoverá o livre acesso da comunidade escolar a este Regimento e respectivo anexo, por meios diversos.

Artigo 113 - Este Regimento entra em vigor na data da publicação da respectiva Deliberação do Conselho Deliberativo do CEETEPS, dando-se ciência ao Conselho Estadual de Educação.

TÍTULO X
Da Disposição Transitória


Artigo Único - Os atuais ocupantes da função de confiança de Diretor de Escola cumprirão o mandato de quatro anos,  para o qual foram designados, podendo ser reconduzidos na mesma UE, nos termos previstos no § 3º, do artigo 18 deste Regimento, somente se estiverem exercendo o primeiro mandato.

** Este Regimento encontra-se na íntegra na sala dda coordenação pedagógica.



FONTE: Regimento comum 13.06.06.mrf

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