crédito:AE/Tárlis Schneider
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (23) proposta que obriga as concessionárias de rodovias a suspender a cobrança de pedágio e a liberar a passagem de veículos toda vez que as filas diante das cabines ultrapassarem 100 metros ou os usuários permanecerem por mais de cinco minutos nas filas.
As empresas deverão colocar placas para informar essas regras e sinalizar a distância de 100 metros. Pelo projeto, os contratos de concessão já em vigor terão que se adaptar a essas regras.
A proposta aprovada é o substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1561/11, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e aos projetos que tramitavam apensados (PL 1926/11 e PL 2105/11). As proposições alteram a Lei 10.233/01.
Sem impacto orçamentário
O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Dado (SDD-SP), concluiu pela “não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa pública”, não havendo qualquer problema de compatibilidade orçamentária ou financeira.
No mérito, João Dado lembrou que pelo Programa de Exploração de Rodovias a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já tem o poder de fixar regras nos contratos de concessão exigindo a liberação da cobrança de pedágio quando as filas atingem a extensão de 300 metros ou espera superior a 10 minutos. A intenção dos projetos foi tornar lei o que era apenas um regulamento administrativo e tornar as regras mais rígidas.
Extraído de: Agência Câmara e http://www.abtc.org.br/Paginas/noticia.aspx?n=1868
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