O senador do PMDB mineiro Clésio Andrade, que é o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), apresentou um projeto de lei que prevê o direcionamento do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para financiar a carteira de habilitação dos brasileiros que ganham até três salários-mínimos.
A proposta, segundo o senador, se justifica ao permitir que pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais, contribuindo para diminuir o déficit de mão de obras do transporte rodoviário.
O parlamentar cita o alto custo para a obtenção da CNH, principalmente para a migração para as categorias profissionais, C, D e E, com preços que podem chegar a R$ 1,6 mil entre treinamento e documentação.
Os recursos para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito, que atualmente são utilizadas para financiar as seguintes atividades: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o projeto altera o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Apresentado na semana passada, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa – ou seja, se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador para isso.
Fonte: http://www.transportabrasil.com.br/2013/02/projeto-quer-financiar-cnh-dos-mais-pobres-com-dinheiro-de-multas-de-transito/
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