Entre várias mudanças propostas está a redução de prazo para as companhias aéreas encontrarem bagagens desaparecidas e indenizarem o passageiro
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) informou que até o dia 26/4 serão colocadas em consulta pública as novas regras para transporte de bagagem. Além disso, a questão será tema de uma audiência pública presencial, no dia 22/4, na sede da Agência, em Brasília (DF).
Entre as alterações sugeridas está a redução do prazo para as companhias aéreas encontrarem bagagens desaparecidas e indenizarem o passageiro, em caso de não localização da mala, e também o pagamento de uma ajuda de custo ao viajante que esteja fora de seu domicílio e seja prejudicado pelo extravio. O prazo para a empresa localizar as bagagens que não tenham chegado no mesmo voo do passageiro, que é até 30 dias, deve ser reduzido para sete dias. Em caso de perda, o limite de tempo para a indenização cairá de 30 dias para 14 dias.
Segundo a Agência, caso o passageiro esteja fora de seu domicílio e sua mala seja extraviada, a ajuda de custo para emergências será de, no mínimo, 100 DES (Direitos Especiais de Saque), índice usado no transporte aéreo internacional que equivale a cerca de R$ 300.
Conforme as regras da nova proposta, a franquia de bagagem despachada em voos internacionais será padronizada em dois volumes de 32 kg. Já em casos de voos domésticos, a franquia mínima fica sendo 23 kg para aeronaves com mais de 30 passageiros, 18kg as que transportam entre 21 e 30 passageiros, e 10 kg para aquelas com até 20 assentos. Em voos para a América Latina e Caribe a franquia aumenta de 20 kg para 23 kg. Quanto ao regulamento referente à bagagem de mão, a franqu ia, que limite atual é 5 kg, pode aumentar. As empresas permitirão uma franquia mínima de 5 kg e informar no contrato de transporte os limites de peso, dimensão e número de volumes permitidos. No momento da compra do bilhete, o passageiro também deve ser avisado sobre os valores cobrados pelo excesso de bagagem.
As companhias aéreas poderão ofertar aos passageiros tarifas menores com franquia reduzida nos voos internacionais, exceto aqueles com destino a América do Sul ou América Central.
Após a aprovação do texto final, as regras entram em v igor em 90 dias. As empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer sanções de R$ 20 mil a R$ 300 mil.
Interessados em contribuir pessoalmente na audiência pública agendada para o dia 22/4 poderão se inscrever até as 18h do dia 19/4, por meio do endereço eletrônico audienciapublica.bagagem@anac.gov.br. É necessário que identifique a respectiva empresa ou entidade representativa.
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